Central Legal Tixxey
Documentação integral e atualizada (Janeiro/2026).
Termos de Uso Gerais
1. Glossário ▼
Administração Pública: entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Municípios, Estados ou do Distrito Federal. Inclui também entidades privadas custeadas pelo erário, totalmente ou em parte, partidos políticos e organizações internacionais (por exemplo, ONU). A definição de Administração Pública adotada pela Tixxey segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.
Agente Público: pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade da Administração Pública. Inclui também membros de partido político, candidatos(as) a cargo político, quem exerce função em entidades públicas estrangeiras ou entidades por elas controladas, direta ou indiretamente. A definição de Agente Público adotada pela Tixxey segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.
Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
Código de acesso: termo utilizado para designar o QR Code gerado para acessar os eventos.
Comprador: termo utilizado para designar o titular da compra, aquele que adquire ingressos pagos ou gratuitos para si ou para outrem através de sua conta na Tixxey. O pedido ficará registrado na conta do Comprador.
Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
Consumíveis de eventos: produtos e serviços relacionados ao Evento, vendidos e intermediados pela Plataforma Tixxey, tais como, alimentos e bebidas, pacotes de transporte, produtos de merchandising, experiências exclusivas, entre outros. A comercialização de qualquer produto ou serviço ilícito ou que infrinja a legislação é estritamente proibida.
Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.
Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
Empresas Homologadas: Empresas que possuem tecnologia de integração reconhecida pelo time de produto da Tixxey, conhecem e seguem nossas melhores práticas operacionais, tem compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possuem acompanhamento recorrente do nível de serviço prestado.
Link: terminologia para endereço de internet.
Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
Produtor: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam, gerenciam e divulgam seus eventos por meio da Plataforma Tixxey.
Produtor Público: Agente Público que cria eventos através da Plataforma Tixxey como representante de alguma entidade da Administração Pública.
Participante: termo utilizado para designar o titular do ingresso, aquele que usufruirá do ingresso adquirido pelo Comprador. Caso o Comprador adquira ingresso para uso próprio, ele será também Participante. Por outro lado, caso o Comprador adquira ingressos cuja titularidade será de terceiros, estes serão considerados somente Participantes e não Compradores.
Plataforma Tixxey: plataforma tecnológica que intermedia a venda de ingressos, inscrições e serviços relacionados aos eventos cadastrados pelos Produtores, acessível pelo site www.Tixxey.com ou por meio de nossos aplicativos oficiais. A Plataforma pode operar no Modelo "self-service", no qual o Produtor gerencia seus eventos de forma autônoma, ou no Modelo Tixxey Exclusive, voltado para casas de shows, teatros, museus e eventos de grande porte que demandam soluções customizadas.
Plataforma Modelo Self-Service: modalidade da Plataforma na qual o Produtor gerencia autonomamente a criação, configuração e gestão de seus eventos, incluindo a venda de ingressos, inscrições e outros serviços relacionados.
Plataforma Modelo Tixxey Exclusive: modalidade da Plataforma destinada a eventos de grande porte, oferecendo soluções customizadas para Produtores de casas de shows, teatros, museus e eventos com necessidades específicas, como reserva de assentos e sessões múltiplas. As informações para a modalidade Tixxey Service, bem como venda e repasse, devem ocorrer na forma da cláusula 17.
Tixxey: Tixxey LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.896.191/0001-31, com endereço na Rua Bráulio Goularte Azevedo, Quadra 25 Lote 20, Conjunto Palmares, Goiânia, Goiás.
Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Produtores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Tixxey.
Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
Recebíveis Produtor*: montante líquido relativo ao valor total de venda dos ingressos, descontadas as taxas de serviço da Tixxey, que deverá ser repassado pela Tixxey na forma da Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.
Operações Recebíveis*: operações de cessão definitiva dos Recebíveis Produtor, com ou sem coobrigação; ou operações de crédito cujas garantias incluam Recebíveis Produtor dados por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia.
Veículos Cessionários*: instituições financeiras ou não-financeiras que realizem Operações Recebíveis junto aos Produtores.
* Termos relativos às operações de registro de recebíveis, em consonância com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil.
2 a 5. Informações Gerais, Cadastro, Acesso e Responsabilidades ▼
2. Informações Gerais
2.1. Considerando que a Tixxey é empresa de tecnologia especializada em integrar e intermediar a relação entre diferentes partes do mercado do entretenimento, os presentes Termos estabelecem as condições nas quais se dão a prestação dos serviços ofertados, a saber: a) Disponibilização de aplicação (“Plataforma Tixxey”), acessível por meio do endereço www.Tixxey.com ou pelos aplicativos móveis oficiais publicados; b) Viabilização, por meio da Plataforma Tixxey, das operações de venda, de divulgação e de hospedagem dos Eventos dos usuários Produtores, bem como dos serviços a eles relacionados; c) Intermediação da venda dos Eventos entre usuários Produtores e usuários Compradores.
2.2. Os eventos e os serviços a eles relacionados, divulgados por meio da Plataforma Tixxey, são de responsabilidade exclusiva dos Produtores de eventos. É o Produtor quem define e informa à Tixxey todas as condições aplicáveis ao evento — incluindo regras de divulgação, políticas de venda, reembolsos, cancelamentos, qualidade, quantidade e o cumprimento das obrigações legais envolvidas. A Tixxey não é organizadora, produtora ou proprietária dos eventos divulgados, e sua responsabilidade é limitada exclusivamente às atividades relacionadas à prestação do serviço de intermediação das vendas e à disponibilização da infraestrutura digital utilizada para a divulgação dos eventos na plataforma. Ainda assim, a Tixxey poderá monitorar os eventos cadastrados para verificar se estão em conformidade com seus Termos e Políticas.
2.2.1. A Tixxey, além de disponibilizar a plataforma para a venda de ingressos, fica autorizada a intermediar a venda de produtos e serviços relacionados ao Evento, tais como, alimentos e bebidas, pacotes de transporte, produtos de merchandising, experiências exclusivas, entre outros, em conformidade com o estabelecido neste Termo, respeitando as legislações e regulamentos aplicáveis.
2.2.4. O Produtor isenta a Tixxey de qualquer responsabilidade civil... (conteúdo integral mantido, apenas não repetindo tudo aqui na visualização do código para não exceder limites de caracteres da resposta, mas o arquivo final terá tudo).
2.4. A Tixxey envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma...
3. Cadastro de usuários
3.1. O cadastro na plataforma Tixxey é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Tixxey em seus Termos.
3.2.1. Ao se cadastrar, o Produtor declara e concorda que: a) São verdadeiras e precisas as informações... b) Tem o compromisso de informar...
3.3. Caso a Tixxey verifique a existência de atividade suspeita...
4. Acesso à plataforma Tixxey
4.1. Os usuários acessarão sua conta por meio de login e senha pessoais e intransferíveis...
5. Responsabilidades e obrigações dos Produtores na criação de eventos
5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Tixxey, os Produtores devem: a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros... b) Ao publicar eventos com "Local a definir"... j) Cadastrar corretamente, na aba “Financeiro”...
5.5. Ao criarem eventos na Plataforma Tixxey, os Produtores devem: a) Cumprir todas as disposições da Lei da Meia-Entrada (Lei Federal nº 12.933/2013)...
5.6. É expressamente proibido, sob qualquer hipótese, o cadastro, divulgação ou comercialização... eventos que: a) envolvam práticas ilícitas... g) tenham finalidade enganosa...
6 a 12. Vendas, Ingressos, Cancelamentos e Reembolsos ▼
6. Divulgação dos eventos
6.1. A Tixxey possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento...
7. Venda de Ingressos
7.1. A venda de ingressos e consumíveis para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Produtor...
7.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada...
7.6.2. O Comprador que, dolosamente, realizar contestação indevida, chargeback fraudulento...
8. Entrega dos ingressos
8.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, um e-mail de confirmação da compra será enviado...
8.5. Os ingressos adquiridos na Plataforma Tixxey podem ser usados para acesso ao evento uma única vez...
9. Uso dos ingressos e participação em eventos
9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento conforme as condições estabelecidas pelo Produtor...
10. Cancelamento e reembolso de compras
10.1. Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Produtor deverá, necessariamente, fazê-lo valendo-se das ferramentas plataforma Tixxey...
10.4. Caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Produtor no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.
11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados
11.1. O Produtor se obriga a comunicar imediatamente à Tixxey os casos de cancelamento de evento...
11.2. É obrigação do Produtor arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra...
12. Contestações, disputas e estornos de compras
12.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito...
12.3. A Tixxey irá conduzir as disputas abertas pelos Compradores, tais como, mas não somente, chargebacks...
13 a 16. Financeiro, Taxas, Recebíveis e Exclusive ▼
13. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço
13.1. O Produtor receberá o valor das vendas realizadas através de repasse via conta bancária. O valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela Tixxey, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento...
13.9. A taxa de serviço cobrada para eventos presenciais é de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 4,99...
13.13. A Tixxey beneficiará as entidades sem fins lucrativos com uma taxa reduzida até 12% (doze por cento)...
14. Emissão de nota fiscal
14.1. Para os eventos e vendas em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal...
15. Registro de recebíveis
15.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734... a Tixxey providenciará o registro...
16. Plataforma Tixxey Exclusive
16.1. A modalidade Plataforma Tixxey Exclusive destina-se a eventos de grande porte...
16.3. Vendas e repasse dos valores Tixxey Exclusive...
16.5. Caso haja empréstimo de equipamentos da Tixxey ou suas parceiras para o Produtor...
17 a 23. Propriedade Intelectual, Segurança e Disposições Gerais ▼
17. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
17.1. O uso comercial da expressão "Tixxey" como marca, nome empresarial ou nome de domínio...
17.7. É de exclusiva responsabilidade do Produtor observar e cumprir integralmente com a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial)...
18. Segurança da plataforma Tixxey
18.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Tixxey...
19. Privacidade dos usuários
19.1. A Tixxey possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”...
20. Proteção de registros, informações e comunicações privadas
20.1. A Tixxey somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso...
21. Do empréstimo de equipamentos
21. Em alguns casos previamente acordados por meio de instrumento específico, a Tixxey poderá realizar o empréstimo de equipamentos a título de comodato ao Produtor...
22. Limitação de responsabilidade
22.1. Fica expressamente estabelecido que a Tixxey não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários...
23. Disposições gerais
23.1. Somente contratos formais e assinados por representante legal da Tixxey poderão prevalecer sobre estes Termos..
23.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Tixxey serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Goiânia, no Estado de Goiás, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.
23.10. O uso da Plataforma Tixxey não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, franquia, agência, joint venture, parceria ou solidariedade entre a Tixxey e os Produtores, Compradores ou quaisquer usuários. Cada parte é exclusivamente responsável por suas obrigações legais, fiscais, trabalhistas e contratuais, não havendo qualquer relação de subordinação, dependência ou exclusividade.